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Tag: indenização por danos morais

Direito do Consumidor

Problemas com voos: quais são meus direitos?

Publicado em 17 de dezembro de 201920 de dezembro de 2019

Problemas ao fazer viagens de avião costumam ser comuns e os passageiros são protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor e por Resoluções da Anac. É sempre importante consultar um advogado de confiança em caso de problemas. Nesse artigo informativo você encontrará quais são seus direitos: Em caso de extravio de bagagem; Em caso de […]

Direito do Consumidor

Consumação mínima e multa por perda de comanda: práticas abusivas

Publicado em 13 de dezembro de 201913 de dezembro de 2019

Conheça algumas práticas abusivas praticadas por bares e baladas que não podem cobrar valor mínimo de consumação ou multa por perda de comanda. É prática comum o aviso de que a perda de comanda será punida com multa ou o estabelecimento de um valor mínimo de consumação. Porém, ambas as práticas são caracterizadas pelo Código […]

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