Consumação mínima e multa por perda de comanda: práticas abusivas
Publicado emConheça algumas práticas abusivas praticadas por bares e baladas que não podem cobrar valor mínimo de consumação ou multa por perda de comanda. É prática comum o aviso de que a perda de comanda será punida com multa ou o estabelecimento de um valor mínimo de consumação. Porém, ambas as práticas são caracterizadas pelo Código […]